Agravo de instrumento. Execução fiscal. Substituição da certidão de dívida ativa.

Os artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional admitem a substituição das certidões da dívida ativa nos casos de vício formal quanto aos seus requisitos legais, a fim de evitar eventuais nulidades.

Atividade só é considerada insalubre quando classificada pelo Ministério do Trabalho

Os ministros da Quinta Turma, em votação unânime, acompanharam o voto do relator, excluindo o pagamento.

Indenização para bombeiro militar estadual por horas extras além do limite

Estado terá que pagar diferença salarial por desvio de função de policial

Impedimento de participar do Enem por documento vencido não pode ser atribuído ao ministro da Educação

HC pede liberdade de réu alegando falta de fundamento e excesso de prazo em prisão preventiva

O advogado pede a concessão liminar de alvará de soltura e, no mérito, a confirmação da medida.

Quatro anos e dois meses para acusado de homicídio no bairro Monte Cristo

Juiz determina que metade dos policiais civis em greve retornem ao trabalho

CNJ dá liminar à OAB para afastar portaria que criou "serial killer processual"

Supermercado prende adolescente e terá de indenizar

Supremo abre à PGR vistas de Adin sobre depósito para recorrer no Detran

Lula sanciona lei que altera prazo prescricional penal

SDI-1 julga validade de substabelecimento sem nomes das partes e número do processo

Autorizado o leilão da usina Belo Monte pelo TRF

O desembargador federal Jirair Aram Meguerian, presidente do TRF da 1.ª Região, suspendeu, em liminar, decisão do juiz federal de Altamira/PA, para autorizar a realização do leilão da usina hidrelétrica de Belo Monte, marcado para o dia 20 de abril, e o retorno da licença prévia para o empreendimento.

Prefeitura do Vale pagará danos materiais por deixar lajotas soltas na rua

Segundo os autos, no dia 17 de maio de 2006, o rapaz trafegava com seu veículo pela rua Guabiruba, quando se chocou com lajotas soltas no leito da via, o que danificou o automóvel.

Tribunal do Júri absolve policial que matou americano na Lapa

Questão de saúde emergencial, cuidada pelo município, não estabeleceu "relação de trabalho"

Admitida como agente de combate à dengue por contratos emergenciais sucessivos,a reclamante ingressou com ação trabalhista, que não chegou a ter o mérito apreciado

Advogados pedem prisão domiciliar para Arruda

5ª Turma concede domínio de casa adquirida por cessão de direitos

O recurso foi provido por unanimidade.

Operador de telemarketing não se equipara a digitador, diz TST